TJSP - 0002436-94.2009.8.26.0137

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CECILIA DAL POZ

CPF *49.***.*82-57

NATAL JUNIOR FOLTRAN

MARCIO ROBERTO GAIOTTO

CPF *62.***.*31-73

Advogados

MARCIA CORREIA

OAB: 141990/SP

CPF *48.***.*77-14

BRUNA BELLIZARI GRANDO

OAB: 248049/SP

CPF *06.***.*75-97

MAURICIO PAES MANSO

OAB: 162063/SP

CPF *56.***.*36-95

ANDRE AFONSO DE ANDRE

OAB: 154785/SP

CPF *92.***.*65-01

PAULO DE SOUZA ALVES FILHO

OAB: 68542/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002436-94.2009.8.26.0137 (137.01.2009.002436) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Maria Cecília Dal Poz - - Natal Junior Foltran - - Márcio Roberto Gaiotto -

    Vistos.

    Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, verifiquei que o recurso ainda não transitou em julgado.

    Reconsidero o despacho de fls. 2.343 para determinar que se aguarde a comunicação do julgamento e do trânsito em julgado do EREsp nº 435.709, ressaltando que é possível às partes consultarem o andamento do recurso diretamente no sítio eletrônico do STJ.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem notícia do julgamento, consulte a Serventia o julgamento diretamente no sítio eletrônico do STJ.

    Com o julgamento definitivo, intimem-se as partes e, na sequência, tornem conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se. - ADV: MAURICIO PAES MANSO (OAB 162063/SP), ANDRE AFONSO DE ANDRE (OAB 154785/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), BRUNA BELLIZARI GRANDO (OAB 248049/SP), PAULO DE SOUZA ALVES FILHO (OAB 68542/SP)

  • 21/03/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 08:43

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 16:26

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2025 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 12:08

    Ato ordinatório

  • 23/08/2024 16:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/06/2024 12:32

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 07/06/2024 11:15

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/06/2024 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/06/2024 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2024 10:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/09/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2022 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 13:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2021 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2021 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 10:48

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2019 15:49

    Ofício Expedido

  • 30/05/2019 12:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2019 12:29

    Decisão

  • 01/04/2019 17:32

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/04/2019 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2019 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2018 10:02

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/06/2018 09:05

    Petição Juntada

  • 27/10/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2017 13:12

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2017 14:48

    Petição Juntada

  • 19/10/2017 14:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/10/2017 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 17:20

    Petição Juntada

  • 06/10/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 10:54

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2017 14:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/09/2017 14:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2017 13:39

    Decisão

  • 26/09/2017 10:33

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 15:31

    Petição Juntada

  • 25/09/2017 15:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/09/2017 15:29

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 25/09/2017 15:28

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 25/09/2017 15:27

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 25/09/2017 15:26

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 25/09/2017 15:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/09/2017 15:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/03/2017 15:15

    Ofício Juntado

  • 20/11/2013 11:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/08/2010 10:18

    Recebimento de Carga

  • 06/08/2010 09:29

    Carga Outro

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 02/08/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2010 15:03

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2010 09:12

    Carga Outro

  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos

  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 14:26

    Recebimento de Carga

  • 19/07/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 16/07/2010 09:54

    Carga Outro

  • 16/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 15/07/2010 15:27

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2010 10:27

    Carga Outro

  • 15/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/07/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 14/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 05/07/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/06/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 31/05/2010 15:33

    Recebimento de Carga

  • 31/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/05/2010 09:24

    Carga Outro

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 13/05/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 11/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2010 15:17

    Recebimento de Carga

  • 10/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 05/05/2010 09:11

    Carga Outro

  • 04/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 28/04/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 28/04/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2010 17:16

    Recebimento de Carga

  • 22/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/04/2010 10:06

    Carga Outro

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/03/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 16/03/2010 10:51

    Recebimento de Carga

  • 16/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2010 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 16/03/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/03/2010 09:45

    Carga Outro

  • 12/03/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 11/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2010 14:19

    Recebimento de Carga

  • 09/03/2010 12:08

    Carga Outro

  • 09/03/2010 12:06

    Recebimento de Carga

  • 09/03/2010 10:59

    Carga Outro

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 09/03/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2010 09:32

    Recebimento de Carga

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/03/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/03/2010 08:58

    Carga Outro

  • 04/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 03/03/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/02/2010 00:00

    Juntada de A.R .

  • 24/02/2010 00:00

    Juntada de A.R .

  • 23/02/2010 00:00

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2010 10:35

    Recebimento de Carga

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 18/02/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/02/2010 13:40

    Carga Outro

  • 11/02/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2010 15:11

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 15/01/2010 09:11

    Carga Outro

  • 14/01/2010 11:51

    Recebimento de Carga

  • 14/01/2010 00:00

    Conclusos

  • 14/01/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/01/2010 11:37

    Carga Outro

  • 21/12/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 00:00

    Juntada de Contestação

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 01/12/2009 00:00

    Juntada de Contestação

  • 20/11/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 11/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/10/2009 00:00

    Juntada de Citação

  • 19/10/2009 11:53

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2009 09:40

    Carga Outro

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 19/10/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 16/10/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 15/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/10/2009 10:18

    Recebimento de Carga

  • 13/10/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2009 09:07

    Carga Outro

  • 06/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2009 00:00

    Juntada de Contestação

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 31/08/2009 00:00

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 21/08/2009 16:12

    Recebimento de Carga

  • 21/08/2009 10:24

    Carga Outro

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 21/08/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/08/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 20/08/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/08/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 19/08/2009 00:00

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2009 00:00

    Juntada de A.R .

  • 13/08/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/08/2009 14:04

    Recebimento de Carga

  • 05/08/2009 10:06

    Carga Outro

  • 04/08/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/07/2009 16:10

    Recebimento de Carga

  • 28/07/2009 09:16

    Carga Outro

  • 28/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2009 10:48

    Recebimento de Carga

  • 13/07/2009 18:50

    Carga à Vara Interna

  • 13/07/2009 14:51

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2009

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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