TJSP - 1000911-10.2024.8.26.0695

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADALBERTO RIBEIRO DE SOUZA

CPF *80.***.*34-04

ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA

CPF *97.***.*10-90

Advogados

JOHANN SCHMIDT

OAB: 124264/SP

CPF *35.***.*87-17

NILSON LUCIO CAVALCANTE

OAB: 260793/SP

Polo Passivo

Partes

APARECIDA ELIANA RIBEIRO DE SOUZA

CPF *28.***.*99-74

CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

CPF *52.***.*39-80

ADVOCACIA MOTTA E ASSOCIADOS

CNPJ: 67.352.120/0001-29

Advogados

CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

OAB: 409006/SP

CPF *52.***.*39-80

ANDERSON MARTINS DA SILVA

OAB: 234321/SP

CPF *93.***.*15-06

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB: 102090/SP

LEONARDO LUIS MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000911-10.2024.8.26.0695 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Adriana Ribeiro de Souza - - Adalberto Ribeiro de Souza - Aparecida Eliana Ribeiro de Souza - - Claudio Augusto Leonor - - Advocacia Motta e Associados -

    Vistos.

    Preliminarmente ao recebimento da reconvenção proposta por APARECIDA e CARLOS, necessária a análise do pedido de gratuidade de justiça.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    RECONSIDERAÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA FÍSICA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.

    CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    REEXAME.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

    Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

    Precedentes. 2.

    No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

    Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte reconvinte (APARECIDA e CLAUDIO) deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp.

    Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Com a regularização, tornem conclusos para análise da reconvenção; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) da reconvenção, independentemente de nova intimação.

    Intime-se. - ADV: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), LEONARDO LUÍS MARQUES (OAB 409200/SP), CLAUDIO AUGUSTO LEONOR (OAB 409006/SP), NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), JOHANN SCHMIDT (OAB 124264/SP), JOHANN SCHMIDT (OAB 124264/SP)

  • 18/06/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 08:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/06/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 05:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/02/2025 13:13

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2025 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 13:41

    Ato ordinatório

  • 21/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2025 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2025 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2025 14:14

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2024 20:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2024 20:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2024 20:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 11:33

    Ato ordinatório

  • 25/10/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 16:06

    Ato ordinatório

  • 12/10/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2024 20:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 10:41

    Ato ordinatório

  • 25/09/2024 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2024 06:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2024 07:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 16:30

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2024 05:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 02:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 06:27

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 06:27

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 12:59

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2024 12:59

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 16:32

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 07/08/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 17:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/07/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 05:30

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001029-32.2025.8.26.0286

Antonio Luiz Chierighini

Metalurgica Repries LTDA

Advogado: Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000092-18.2024.8.26.0137

Manoel Eduardo Borges de Marques

Ana Carolina Toledo Maia

Advogado: Calvin Catta Preta de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0001107-26.2025.8.26.0286

Janete Rodrigues Teixeira


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Luciana Castelli Panini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1002400-81.2021.8.26.0115

Claudinei Colonetti

Lucio Jose da Silva

Advogado: Cassiano Ricardo de L. Gnaccarini Thomaz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2021 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1000906-17.2025.8.26.0189

Vanildon Zangrando Muradi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Walterude Esteves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 10:46

Exibir Processo
Array ( [REDIRECT_HTTPS] => on [REDIRECT_SSL_TLS_SNI] => jusconsulta.com.br [REDIRECT_STATUS] => 200 [HTTPS] => on [SSL_TLS_SNI] => jusconsulta.com.br [HTTP_HOST] => jusconsulta.com.br [HTTP_USER_AGENT] => Mozilla/5.0 AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko; compatible; ClaudeBot/1.0; [email protected]) [HTTP_ACCEPT] => */* [HTTP_COOKIE] => processos_recentes=%5B%2210007773320238260334%22%2C%2210634536920258260100%22%5D; PHPSESSID=ood9ph4hmeuujdeebubu54qt7n [HTTP_ACCEPT_ENCODING] => gzip, br [HTTP_CF_RAY] => 97d74ed7787fe258-ORD [HTTP_CDN_LOOP] => cloudflare; loops=1 [HTTP_CF_CONNECTING_IP] => 216.73.216.167 [HTTP_CF_IPCOUNTRY] => US [HTTP_CF_VISITOR] => {"scheme":"https"} [HTTP_X_FORWARDED_PROTO] => https [HTTP_CONNECTION] => Keep-Alive [HTTP_X_FORWARDED_FOR] => 216.73.216.167 [PATH] => /usr/local/sbin:/usr/local/bin:/usr/sbin:/usr/bin:/snap/bin [SERVER_SIGNATURE] =>
Apache/2.4.58 (Ubuntu) Server at jusconsulta.com.br Port 443
[SERVER_SOFTWARE] => Apache/2.4.58 (Ubuntu) [SERVER_NAME] => jusconsulta.com.br [SERVER_ADDR] => 49.12.123.189 [SERVER_PORT] => 443 [REMOTE_ADDR] => 172.70.100.37 [DOCUMENT_ROOT] => /var/www/jusconsulta.com.br [REQUEST_SCHEME] => https [CONTEXT_PREFIX] => [CONTEXT_DOCUMENT_ROOT] => /var/www/jusconsulta.com.br [SERVER_ADMIN] => [email protected] [SCRIPT_FILENAME] => /var/www/jusconsulta.com.br/index.php [REMOTE_PORT] => 26592 [REDIRECT_URL] => /processo/TJSP/667950/processo-n-1000911-10.2024.8.26.0695-do-TJSP [REDIRECT_QUERY_STRING] => pg=processo&sub=TJSP&sub1=667950&sub2=processo%2dn%2d1000911%2d10%2e2024%2e8%2e26%2e0695%2ddo%2dTJSP [GATEWAY_INTERFACE] => CGI/1.1 [SERVER_PROTOCOL] => HTTP/1.1 [REQUEST_METHOD] => GET [QUERY_STRING] => pg=processo&sub=TJSP&sub1=667950&sub2=processo%2dn%2d1000911%2d10%2e2024%2e8%2e26%2e0695%2ddo%2dTJSP [REQUEST_URI] => /processo/TJSP/667950/processo-n-1000911-10.2024.8.26.0695-do-TJSP [SCRIPT_NAME] => /index.php [PHP_SELF] => /index.php [REQUEST_TIME_FLOAT] => 1757595206.3804 [REQUEST_TIME] => 1757595206 )