11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0019122-75.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Luiz Carlos Sanchez - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução do mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MATHEUS ASSIS (OAB 468495/SP), FILIPE CHELES NASCIMENTO (OAB 391943/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:33

Julgada improcedente a ação
16/12/2024 15:45

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 06:10

Ato ordinatório
05/11/2024 06:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 04:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:48

Conclusos para julgamento
28/05/2024 23:30

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 20:29

Expedição de Carta.
25/04/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:33

Mudança de Magistrado
31/01/2024 18:16

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 05:11

Suspensão do Prazo
13/12/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:51

Expedição de Carta.
30/11/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:19

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 07:14

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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