23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003796-41.2024.8.26.0260 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Rodrigues dos Passos - Apelado: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - O recurso não merece conhecimento.

Em exame de admissibilidade, verifica-se que, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/05, a decisão que julga incidentes de habilitação/impugnação de crédito, tanto em falência quanto em recuperação judicial, é recorrível por meio de agravo de instrumento.

Ressalta-se, no caso, a incidência do princípio da unicidade ou singularidade, segundo o qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, além de ser inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro e inescusável.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Câmara Reservada: Agravo Interno.

Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência.

Inconformismo da habilitante.

Não acolhimento.

Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF).

Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF).

Decisão confirmada.

Recurso desprovido.(Agravo Regimental Cível nº 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator Grava Brazil; j. 09/06/2025).

APELAÇÃO HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DE OCEANAIR LINHAS AEREAS EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Recurso de apelação objetivando a reforma Inadmissibilidade (LREF, art. 17) Erro grosseiro configurado diante da expressa previsão legal Aplicabilidade, entretanto, do princípio da fungibilidade recursal Excepcionalidade admitida em outros incidentes na mesma falência que, mesmo sendo distinta a previsão legal acerca da recorribilidade, justifica o conhecimento do recurso Preliminar de não conhecimento rejeitada Recurso conhecido.

RECURSO DE APELAÇÃO HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NA FALÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA EXTINÇÃO Pretensão de reforma Impertinência Falência da Recorrida decretada dois anos antes da relação consumeirista havida entre o Recorrente e Avianca (Aerovias) Evidente confusão envolvendo o nome fantasia "Avianca" Decisão de extinção mantida Apelo desprovido.

Dispositivo: rejeitam a preliminar e negam provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 1051240-02.2023.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; j. 20/05/2025).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que comporta recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1001747-93.2022.8.26.0681; Relator Sérgio Shimura; j. 12/09/2023).

E, ainda, o seguinte julgado de minha relatoria: Apelação - Decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em habilitação de crédito Recurso inadmissível Decisão recorrida que possui natureza interlocutória, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E.

Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1000683-79.2024.8.26.0260; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 17/02/2025).

Ante o exposto e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB: 251796/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º Andar
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:04

Remetido ao DJE
08/05/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:49

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:04

Julgada improcedente a ação
11/04/2025 15:20

Conclusos para Sentença
01/04/2025 17:13

Petição Juntada
26/03/2025 18:39

Petição Juntada
21/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:02

Petição Juntada
28/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:02

Petição Juntada
18/02/2025 17:55

Petição Juntada
13/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
13/02/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
06/02/2025 22:45

Petição Juntada
17/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:02

Remetido ao DJE
16/12/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005055-32.2020.8.26.0286

Edmilson Silveira Barbosa

Magali Higino

Advogado: Luciana Aparecida Ferreira Gaston Schwab

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1016226-19.2021.8.26.0005

Marcio Papatolo

Paradiso Giovanella Transportes LTDA.

Advogado: Joao Francisco de Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016226-19.2021.8.26.0005

Marcio Papatolo

Paradiso Giovanella Transportes LTDA.

Advogado: Joao Francisco de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2021 23:35

Exibir Processo

Processo nº 1002682-52.2025.8.26.0189

Mirla Cristina Nossa

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Flavio Matheus Oliveira Melo de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1003492-94.2025.8.26.0005

Banco Bradesco Financiamento S/A

Eduardo Massareli

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 13:35

Exibir Processo