01/08/2025 06:31

Juntada de Certidão
01/08/2025 06:30

Juntada de Certidão
01/08/2025 06:30

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:33

Expedição de Carta.
31/07/2025 14:32

Expedição de Carta.
31/07/2025 14:32

Expedição de Carta.
31/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006860-77.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Danilo Mariano de Almeida - A taxa judiciária poderá ser recolhida ao final (Lei nº 15.109 de 13/03/2025), que fica deferido; no entanto, as demais despesas devem ser antecipadas pelo exequente/credor.

Anote-se e observe-se.

Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).

Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil.

Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil).

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil).

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei.

Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada.

Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la.

PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos.

Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC.

Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:45

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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