23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029064-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Valeria Ferreira Duarte - Apelado: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Pleiteou a apelante, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Indefiro o pedido de gratuidade processual.

Com efeito, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da insuficiência alegada por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Entretanto, o documento a fls. 223 comprova rendimentos líquidos mensais de aproximadamente R$. 10.000,00, o que afasta a condição de hipossuficiência financeira.

A presença de dívidas e despesas mensais não se revela suficiente a demonstrar a hipossuficiência alegada, pois não se confundem com ausência de patrimônio ou absoluta impossibilidade financeira.

Logo, há de ser indeferido o benefício, que se destina precipuamente a pessoas comprovadamente destituídas de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais, sem prejuízo da subsistência, o que não é o caso da apelante.

Por tais razões, indefiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7.º).

Int.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Cinthia Freitas Ferreira de Almeida (OAB: 443282/SP) - Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar
16/04/2025 05:26

Contrarrazões Juntada
26/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 22:56

Apelação/Razões Juntada
26/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:30

Remetido ao DJE
26/02/2025 09:19

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 21:52

Conclusos para Sentença
10/02/2025 20:45

Especificação de Provas Juntada
03/02/2025 18:15

Petição Juntada
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 05:34

Réplica Juntada
29/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 18:56

Contestação Juntada
08/11/2024 06:14

AR Positivo Juntado
30/10/2024 06:12

Certidão Juntada
29/10/2024 15:24

Carta Expedida
20/08/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 16:58

Petição Juntada
01/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
29/06/2024 12:36

Recebida a Petição Inicial
27/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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