TJSP - 1006405-86.2023.8.26.0565
1ª instância - 04 Civel de Sao Caetano do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/09/2024 17:03
Arquivado Definitivamente
-
30/09/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 22:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 11:15
Recebidos os autos
-
12/06/2024 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
12/06/2024 11:56
Processo Reativado
-
12/06/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 23:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/04/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2024 15:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/01/2024 23:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2024 20:46
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 20:46
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 17:28
Julgado procedente o pedido
-
08/01/2024 09:21
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 23:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2023 18:52
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 23:30
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 16:31
Expedição de Mandado.
-
04/10/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2023 16:24
Juntada de Mandado
-
25/08/2023 14:42
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 14:39
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 00:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Righi Severo (OAB 77156/RS) Processo 1006405-86.2023.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vicentina do Carmo Rosa -
Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato dito ilegal praticado pelo presidente do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, consistente na exigência de envio de declaração com reconhecimento de firma em Tabelionato do Estado de São Paulo para liberação de veículo apreendido.
A impetrante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma em Tabelionato do Estado de São Paulo não deve prosperar, pois o declarante reside no Estado de Minas Gerais, onde promoveu o reconhecimento de firma cuja autenticidade pode ser aferida por meio de simples consulta disponível em portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, disponibilizado na internet.
Relevantes os fundamentos invocados, estando presente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, concedo a liminar pretendida para afastar a necessidade de reconhecimento de firma em Tabelionato deste Estado de São Paulo para liberação do veículo indicado na petição inicial, de placas ENL-8639.
Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada deste e do conteúdo da petição inicial entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos para, no prazo legal de 10 dias, prestar as informações solicitadas, dando-se ciência ao M.P.
Cientifique-se a Procuradoria representante do órgão jurídico, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09).
Após informações, ao M.P.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
22/08/2023 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 06:51
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 09:14
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 22:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 22:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1502352-80.2022.8.26.0616
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097
Alex Eduardo de Oliveira Teixeira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/10/2022 09:55
Processo nº 1019536-29.2023.8.26.0016
Roberto da Silva Silveira
Condominio Edificio Paulo Setubal
Advogado: Brenno Pereira da Silva Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2023 20:34
Processo nº 1013782-77.2022.8.26.0037
Tokio Marine Seguradora S.A.
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2023 13:44
Processo nº 0060949-17.2011.8.26.0224
Jose Rodrigues de Souza
S/A Industrias Reunidas Francisco Matara...
Advogado: Eliene Limeira Santos Tavares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/09/2011 17:30
Processo nº 1013782-77.2022.8.26.0037
Tokio Marine Seguradora S.A.
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2022 16:35