23/06/2025 20:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/06/2025 19:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:26

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:06

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:55

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2324266-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outros - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL “ARQUIPLAN” INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE'S COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ARQUIPLAN QUANTO ÀS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (SPE'S AR22 E AR24) INCONFORMISMO DAS RECUPERANDAS NÃO ACOLHIMENTO.1.

TRATANDO-SE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, A LEI N. 4.591/1964, AO DISPOR SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005).

A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PELO ART. 2º DA LEI N. 11.101/2005, NÃO EXISTE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO”.

MAS A HIPÓTESE CONCRETA NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A PARTIR DO MOMENTO EM QUE INCORPORADOR, A SEU ALVEDRIO, SUBMETE A INCORPORAÇÃO AO REGIME DE AFETAÇÃO, TODOS OS BENS E DIREITOS A ELA VINCULADOS, INCLUSIVE O TERRENO E SUAS ACESSÕES, FICAM SEGREGADOS E SEPARADOS DO PATRIMÔNIO (GERAL) DO INCORPORADOR, CONSTITUINDO UM PATRIMÔNIO AFETADO E DESTINADO À CONSECUÇÃO DA OBRA, À ENTREGA DAS UNIDADES AOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES E LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO EMPREENDIMENTO (ARTS. 31-A E 31-E DA LEI N. 4.591/1964).

RESULTA QUE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, PELO REGIME DA INCOMUNICABILIDADE LEGAL, NÃO PODE RESPONDER POR OUTRAS DÍVIDAS, QUE NÃO AQUELAS DECORRENTES DO RESPECTIVO EMPREENDIMENTO.

TAL SISTEMA FOI INSTITUÍDO COMO FORMA DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA AO MERCADO CONSUMIDOR, DE ATRAIR A CLIENTELA, DE FACILITAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO E, POR CONSEQUÊNCIA, INCREMENTAR A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM REDUÇÃO DE CUSTOS E DA CARGA TRIBUTÁRIA.

INSTITUÍDO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, PRIMEIRO TEM DE SER EXTINTO, COM A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, REGISTRO DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO E, SE O CASO, EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO EMPREENDIMENTO.

ANTES DISSO, DESCABE PROJETAR EM RESULTADO FUTURO COMO “PATRIMÔNIO GERAL”, SOB PENA DE AMALGAMAR E FUNDIR ATIVOS E PASSIVOS DE UMA SPE COM O PASSIVO DE OUTRA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL.

DEPOIS DE EXTINTO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, SE SOBEJAR RECURSOS, É QUE SE PODE FALAR EM PATRIMÔNIO “GERAL” DO INCORPORADOR ENUNCIADO 628, DA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.2.

NO CASO, A EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO FOI AVERBADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS.

NÃO SE SABE SE EXISTEM OBRIGAÇÕES PENDENTES DA INCORPORADORA, COMO AS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE AINDA NÃO FORAM EXTINTAS (ART. 31-E, LEI N. 4.591/1964) - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP) - Marcos Popielysrko (OAB: 227912/SP) - 4º Andar
09/06/2025 17:05

Acórdão registrado
09/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 15:18

Julgado virtualmente
23/05/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
27/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:24

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 09:39

Prazo
05/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:38

Expedido Termo de Intimação
05/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:36

Expedido Termo de Intimação
05/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/11/2024 03:36

Expedição de Certidão.
03/11/2024 03:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:05

Despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:46

Expedido Termo de Intimação
23/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:21

Expedido Termo de Intimação
23/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:00

Distribuído por sorteio
22/10/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/10/2024 11:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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