TJSP - 0007488-04.2006.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0007488-04.2006.8.26.0161 (161.01.2006.007488) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Selmec Industrial Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.
O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.
Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Ciência à Fazenda Pública.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA (OAB 186286/SP) -
10/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 09:54
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
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01/10/2024 13:11
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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19/09/2024 12:27
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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14/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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06/07/2011 17:33
Recebimento de Carga
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19/05/2011 11:39
Carga Outro
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24/09/2010 18:20
Recebimento de Carga
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28/07/2010 11:43
Carga Outro
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12/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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30/06/2009 00:00
Despacho Proferido
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01/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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15/04/2009 00:00
Despacho Proferido
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05/12/2008 16:45
Recebimento de Carga
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24/11/2008 00:00
Sentença Proferida
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24/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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24/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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24/11/2008 00:00
Despacho Proferido
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10/10/2008 16:02
Carga Outro
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27/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
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19/09/2007 00:00
Despacho Proferido
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17/04/2006 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2006
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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