05/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011610-82.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116153-56.2024.8.26.0100) (processo principal 1116153-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Silva Mello Advogados Associados - Aços Florida Ltda -

Vistos. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil.

Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Intime-se o devedor, pela imprensa oficial, para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Na inércia, intime-se para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC).

No silêncio, arquivem-se sem suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias.

No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). 7) Taxa judiciária recolhida, guia inutilizada.

Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), STELLA BOZZATO CASTRIGNANO (OAB 514790/SP)
11/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 07:01

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0011610-82.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116153-56.2024.8.26.0100) (processo principal 1116153-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Silva Mello Advogados Associados - Aços Florida Ltda -

Vistos.

Fls. 17/18: A jurisprudência do e.

TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e.

STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO ADVOCATÍCIO - HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO - CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento.

Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios.

Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida.

Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida.

Decisão mantida. 1.

Caso em exame: 1.1.

Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2.

Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2.

Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3.

Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1.

Dispositivo inconstitucional.

Controle difuso de constitucionalidade.

Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros).

Infringência do Pacto Federativo. 3.2.

Violação do princípio da isonomia. 3.3.

Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4.

Dispositivo: Recurso do autor desprovido.

Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 13, e concedo 15 dias para recolhimento.

Intimem-se. - ADV: STELLA BOZZATO CASTRIGNANO (OAB 514790/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 00:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:17

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:08

Apensado ao processo
17/03/2025 08:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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