31/07/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006827-73.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Rodrigues e outro - Banco BMG S/A. -

Vistos.

A fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade de assinatura, determino a realização de prova pericial grafotécnica no contrato objeto dos autos e, para tanto, nomeio perito do Juízo ARIOVALDO POLACHINI JUNIOR (e-mail principal [email protected]; e-mail [email protected]), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça.

Intime-se o perito para que informe, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais.

A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido.

Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova.

Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade.

Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico.

Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário.

Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade.

Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC.

Tese firmada pelo E.

STJ no julgamento do Tema 1061.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei).

Apelação Cível.

Ação Declaratória c.c.

Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais.

Sentença de improcedência dos pedidos.

Inconformismo da autora.

Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito.

Julgamento antecipado da lide.

Cerceamento de defesa.

Ocorrência.

Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré.

Artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ.

Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei).

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, providenciando o depósito e o recolhimento da diligência do oficial de justiça com comprovante de pagamento autenticado, para intimação da parte autora para comparecimento na data a ser agendada, sob pena de preclusão.

Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:32

Nomeado Perito
17/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 07:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
21/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:30

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
23/12/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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