01/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:00

Juntada de Ofício
30/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0017356-78.2024.8.26.0224 (processo principal 0003110-82.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Helena Pereira de Almeida - Thiago Silva de Santana - Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de pedido de nulidade da penhora de ativos financeiros do executado (fls. 23/30), via SISBAJUD (fls. 16/19). 3.

A parte exequente, devidamente intimada a se manifestar a respeito, permaneceu inerte (fls. 39). 3.

Verte a impenhorabilidade em relação ao montante oriundo de bloqueio de conta bancária do executado no Banco Bradesco S.A., pelo sistema SISBAJUD. 4.

Os documentos de fls. 31/33 apontam que, efetivamente, o montante acima referido advém exclusivamente de verba salarial do executado, de forma que deve ser observado o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, verificando-se, inclusive, que sequer havia decorrido período superior a trinta dias entre a data do crédito de natureza salarial na respectiva conta e a data do bloqueio pelo sistema SISBAJUD. 5.

Não obstante, em relação à aventada impenhorabilidade do valor oriundo de bloqueio de ativo financeiro do executado na Caixa Econômica Federal, não vinga a insurgência deste, eis que não há elementos nos autos que apontem, cabalmente, que o montante bloqueado seja impenhorável, não bastando para tanto a mera alegação da parte executada, consignando-se que, fosse o caso, poderia a parte executada ter carreado documentos aos autos que dessem amparo cristalino ao que ela ventilou, o que não foi feito. 6.

Portanto, escoado o prazo cabível para interposição de recurso desta decisão, bem como preenchido escorreitamente o formulário, expeça-se MLE em favor da exequente quanto a valor oriundo de bloqueio em relação à conta bancária mantida junto à CEF, bem como se expeça MLE em favor do executado quanto a valor oriundo de bloqueio em relação à conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A.. 7.

No mais, consigne-se que está suspensa a exigibilidade da verba de honorários, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC.

Intime-se. - ADV: PRISCILA CARDOSO E SILVA (OAB 416475/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos à execução
21/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:54

Ato ordinatório
19/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 15:53

Realizado Cálculo de Liquidação
05/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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