10/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:11

Ato ordinatório
10/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004919-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Aparecido dos Santos - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para proposta por APARECIDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo (12/03/2025 - fl. 83), no valor correspondente a um salário mínimo mensal.

As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação.

E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em razão do ora decidido reconsidero decisão anterior em sentido contrário e CONCEDO a tutela de urgência a fim de se determinar a implantação do benefício deamparo socialem favor do requerente, no prazo de trinta dias, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser enviado ao INSS.

Providencie a Serventia o encaminhamento necessário.

Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais das quais não esteja legalmente isento, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do E.

STJ).

Havendo recurso de qualquer das partes intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos a Superior Instância.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES (OAB 508199/SP)
25/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:02

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 15:10

Protocolo Juntado
12/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:33

Suspensão do Prazo
04/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:00

Ato ordinatório
22/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004919-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Aparecido dos Santos - Vista ao Ministério Público. - ADV: ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES (OAB 508199/SP)
16/06/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:22

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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