29/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:39

Guia Eletrônica Enviada
25/07/2025 11:37

Guia Eletrônica Enviada
22/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição de resposta
24/06/2025 14:06

Juntada de Petição de resposta
24/06/2025 13:48

Juntada de Petição de resposta
24/06/2025 11:58

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:16

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:16

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:26

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:25

Expedição de Mandado.
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500475-12.2025.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MAURO CESAR MARCELINO - - LUIZ ANTONIO MOREIRA DA SILVA - Pelo exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus MAURO CESAR MARCELINO e LUIZ ANTONIO MOREIRA DA SILVA pela prática dos crimes de furto qualificado continuado, previstos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, bem como para CONDENAR o réu MAURO CESAR MARCELINO pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material com os furtos, nos termos do artigo 69 do mesmo diploma legal.

Condeno o réu MAURO CESAR MARCELINO à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Condeno o réu LUIZ ANTONIO MOREIRA DA SILVA à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como fechado para ambos os condenados.

Recomendo os réus à prisão em que se encontram.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, ante a ausência de pedido específico nesse sentido.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se guias de recolhimento definitivas, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, e remetam-se cópias das principais peças dos autos ao órgão de origem para apuração de eventual quebra das condições do livramento condicional ou outros benefícios.

Custas pelos réus, observada sua condição de beneficiários da justiça gratuita.

P.R.I.C.

Lins, 16 de junho de 2025. - ADV: NAIM ADAS NETO (OAB 168157/SP), ANTONIO CARLOS MELLO (OAB 332835/SP)
16/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:14

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 04:38:37, 2ª Vara Criminal.
27/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:44

Juntada de Mandado
09/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:41

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:45

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:45

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:19

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 15:10

Juntada de Mandado
30/04/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 15:09

Juntada de Mandado
30/04/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 20:37

Expedição de Mandado.
28/04/2025 20:36

Expedição de Mandado.
28/04/2025 20:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 20:33

Expedição de Mandado.
28/04/2025 20:32

Expedição de Mandado.
28/04/2025 20:15

Expedição de Mandado.
28/04/2025 20:08

Expedição de Mandado.
28/04/2025 20:06

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
28/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 19:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:39

Juntada de Mandado
02/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:29

Juntada de Ofício
01/04/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 12:36

Juntada de Mandado
27/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:41

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:41

Expedição de Ofício.
20/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:00

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:45

Evoluída a classe de 280 para 283
19/03/2025 14:22

Recebida a denúncia
19/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:01

Juntada de Mandado
11/03/2025 15:01

Juntada de Mandado
11/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:35

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:48

Juntada de Ofício
11/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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