TJSP - 0106566-76.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0106566-76.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: GREENSERV FACILITIES LTDA - Agravado: DIEGO BALLONI - Agravado: LANA RAVILA CASTELO LOPES BALLONI - Agravada: Telefonica Brasil S.A. -
Vistos.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.
Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita.
Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Patricia Donati de Almeida Pessoa (OAB: 231662/SP) - Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - Ademar Pereira (OAB: 103463/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) -
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 09:46
Prazo
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14/05/2025 20:10
Acórdão Registrado
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14/05/2025 16:12
Documento Finalizado
-
14/05/2025 11:45
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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14/05/2025 11:45
Julgado Virtualmente
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12/05/2025 08:58
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 16:17
Conclusão ao Relator
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09/05/2025 10:40
Juntada de Petição
-
09/05/2025 07:50
Juntada de Petição
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 10:40
Expedido Termo
-
06/05/2025 09:20
Distribuição por Sorteio
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30/04/2025 09:28
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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