29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000011-53.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Wilson Monteiro dos Santos - Levando em consideração o cumprimento da obrigação de fazer pela requerida, fica a parte autora intimada a apresentar os cálculos sobre os valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000011-53.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilson Monteiro dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 18:50

Juntada de Petição
26/05/2025 14:53

Expedido certidão
26/05/2025 13:44

Prazo Intimação - 15 Dias
26/05/2025 12:39

Documento Finalizado
24/05/2025 20:16

Acórdão Registrado
23/05/2025 18:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
23/05/2025 18:45

Julgado Virtualmente
23/05/2025 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 15:11

Conclusão ao Relator
10/05/2025 06:52

Expedido certidão
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:08

Expedido Termo
29/04/2025 11:54

Expedido certidão
29/04/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:28

Distribuição por Sorteio
28/04/2025 09:25

Processo Cadastrado
25/04/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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