23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000013-84.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Gimenes das Neves Silva - Associacao Brasileira de Conselheiros Biblicos -

Vistos.

Diante da concordância expressa das partes quanto à ilegitimidade passiva ad causam da requerida, acolho a preliminar suscitada, reconhecendo que a demandada não integra a relação jurídica material controvertida, nos termos do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando que a autora deu causa ao ajuizamento da presente demanda ao indicar parte ilegítima no polo passivo, deve responder pelos ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 86 do CPC, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela ré, bem como honorários advocatício que arbitro em 10% do valor da causa.

Contudo, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, da Lei nº 13.105/2015, ressalvada a hipótese de cessação do estado de miserabilidade que justificou a concessão do benefício.

Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação em relação à requerida.

Defiro a emenda da inicial para inclusão no polo passivo da requerida Amar Bra-sil Clube de Benefícios, CNPJ 39.***.***/0001-44, e-mail: [email protected], com sede à Rua Agenerio Araújo, nº 366, Bairro Camargos, CEP: 30.520-30, na cidade de Belo Horizonte/MG.

Proceda a serventia o necessário.

Considerando a determinação de suspensão do Comunicado 04/2025 da Presidência do TJSP, ante o Tema 59 - IRDR - com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" Proceda-se a suspensão do feito, utilizando o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

P.I.C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), UZIEL SANTANA DOS SANTOS (OAB 4484/SE), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)
18/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:03

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
12/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.
01/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
26/09/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 18:51

Expedição de Ofício.
21/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 06:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 20:15

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 13:39

Expedição de Carta.
13/01/2023 13:39

Recebida a Petição Inicial
12/01/2023 19:04

Conclusos para decisão
02/01/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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