23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002017-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Freitas - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial.

O processo paradigma IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de Relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, determinou a suspensão de todos os processos em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP, que versem sobre o Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral.

Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.nbsp Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da questão, devendo a Serventia lançar o código SAJ n. 75059.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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