25/07/2025 21:44

Decisão Monocrática registrada
25/07/2025 20:17

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
24/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 11:06

Prazo
15/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2025 14:20

Despacho
10/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:33

Prazo
23/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000024-03.2025.8.26.0368 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Maria Aurora Lopes (Justiça Gratuita) - Indefiro o pedido de justiça gratuita deduzido pela apelante.

A súmula 481 do STJ condiciona a concessão de gratuidade em benefício de pessoa jurídica à inequívoca demonstração da necessidade, ainda que se fale em entidade sem fins lucrativos.

Além de não ter sido demonstrada carência de recursos, é inaplicável o disposto no art.51da lei nº10.741/2003, pois a associação não se destina exclusivamente a aposentados idosos, mas também a pensionistas em geral, conforme previsão expressa em seu estatuto.

Ademais, verifica-se que, mesmo em fase recursal, a parte expressamente optou por não apresentar qualquer documentação apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

A suposta condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, por si só, não comprova a hipossuficiência necessária para o custeio do processo.

Vê-se, portanto, que não é o caso de se presumir a incapacidade econômica para concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas do processo, pois é imprescindível prova da insuficiência financeira, que não foi apresentada.

Assim, providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Sala 702 – 7º andar
17/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 10:58

Assistência judiciária gratuita
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 13:47

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 14:28

Processo Cadastrado
06/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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