23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014688-61.2024.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Jose Isídio dos Santos -

Vistos.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade.

A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse.

Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto.

Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Sala 702 – 7º andar
27/05/2025 17:22

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:00

Remetido ao DJE
09/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 21:08

Recurso Interposto
04/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
09/04/2025 21:21

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:01

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 14:37

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 01:40

Pedido de Habilitação Juntado
26/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetido ao DJE
24/02/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:15

Especificação de Provas Juntada
19/02/2025 14:39

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 21:07

Petição Juntada
13/02/2025 21:07

Especificação de Provas Juntada
07/02/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:05

Remetido ao DJE
05/02/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:33

Réplica Juntada
24/01/2025 09:17

Comprovante de Depósito Juntada
16/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
14/01/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:01

Petição Juntada
07/01/2025 15:33

Comprovante de Depósito Juntada
07/01/2025 15:33

Documento Juntado
07/01/2025 15:33

Documento Juntado
07/01/2025 15:33

Documento Juntado
07/01/2025 15:33

Contestação Juntada
12/12/2024 04:11

AR Positivo Juntado
02/12/2024 04:19

Certidão Juntada
29/11/2024 09:09

Carta Expedida
27/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 13:33

Remetido ao DJE
26/11/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:13

Petição Juntada
23/11/2024 13:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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