TJSP - 1501763-29.2017.8.26.0272

1ª instância - Saf de Itapira

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

CNPJ: 45.281.144/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

CPF *50.***.*25-85

Advogados

LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ

OAB: 227487/SP

CPF *08.***.*48-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 17:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:47

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/07/2025 10:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/07/2025 10:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/07/2025 10:43

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501763-29.2017.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alexandre Goncalves de Souza -

    Vistos.

    I - Fls. 244/256: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valor, formulado pela parte executada, sob argumento de tratar-se de BPC, bloqueado, via Sisbajud, em conta no Agibank, sendo, por isso, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

    Juntou os documentos de fls. 257/260. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Impõe-se o deferimento do pedido.

    Justifico.

    Sucede que se trata de questão de ordem pública, uma vez demonstrado, de plano, que o valor objeto da penhora on line, via Sisbajud, de R$ 700,00, em conta no Agibank, é, de fato, impenhorável, porque se cuida de BPC, tendo caráter de alimentos, cuja natureza se confunde com salário, daí porque a impenhorabilidade de tal valor, e, também por isso, ser dispensável a intimação da exequente, haja vista haver prova inconteste acerca da natureza do valor, aplicando-se, portanto, ao caso o disposto no artigo 854, §§ 3º, inciso I, e 4º, do CPC.

    Deveras, conforme documentos de fls. 254/256, o valor de R$ 700,00, depositado em conta no Agibank, de titularidade da parte executada, cuida-se de benefício previdenciário, sendo, pois, impenhorável.

    Pelo exposto, defiro o pedido formulado para determinar, com urgência, o desbloqueio, do valor depositado no Agibank - agência de Itapira/SP, objeto da penhora on line, via Sisbajud (fls. 243), bem assim, a fim de se evitar novo bloqueio da mesma importância, o encerramento da "repetição programa" (teimosinha).

    II - No mais, manifeste-se a exequente, em 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento.

    Intime-se. - ADV: LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP)

  • 10/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 09:44

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 09/06/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 11:26

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/05/2025 16:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 02:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2025 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 11:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/02/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 09:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 09:31

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 04:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/06/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 17:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/06/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 09:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/03/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 22:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 08:15

    Indeferido o pedido

  • 15/01/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2023 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/10/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 09:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/09/2023 11:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 16:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/03/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 12:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/02/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 18:21

    Decisão

  • 13/10/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 09:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/09/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:38

    Decisão

  • 13/09/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 10:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/08/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 15:17

    Decisão

  • 12/08/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 08:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/07/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 13:42

    Decisão

  • 22/06/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 12:37

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/04/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 12:59

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/04/2021 18:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2021.

  • 18/03/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 21:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/03/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2020 19:18

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2020 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2020 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2020 09:32

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 12:46

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2020 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2020 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2019 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 11:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 18/03/2019 14:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2019.

  • 18/03/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 10:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/06/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 11:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2018.

  • 29/12/2017 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 14:55

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/12/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2017 11:39

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2017 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2017 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 12:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/06/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2017 14:55

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2017 12:44

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 23/03/2017 13:23

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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