17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002643-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Distribras Atacadista Ltda. - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 100/101 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, impor à parte requerida que cumpra integralmente o objeto do Pregão Eletrônico nº 10/2023, com o fornecimento dos itens referidos na inicial, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da intimação da decisão de fls. 181/191.

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais incorridas, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor dado à causa (artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil), com atualização monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP a partir do ajuizamento da demanda (Súmula nº 14 do C.

STJ).

P.R.I.C. - ADV: NATALIA GONÇALVES BACCHI (OAB 62304/PR), MARCU ANTONIO GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB 83062/MG)
22/08/2024 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 07:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 08:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 09:13

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 09:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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