TJSP - 1043039-53.2025.8.26.0002

Processo 1043039-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Cesar Peralta Ribeiro - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor É SOLTEIRO exerce atividade remunerada (declara-se administrador de empresa), demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 21,4 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.268,42 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica privada para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial).

Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros).

Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001.

Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC).

Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora.

Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido.

Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela.

Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)