02/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:57

Prazo
23/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005405-45.2024.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: José Maria Paschoal - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

A parte requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS interpôs recurso de apelação à r. sentença de f. 117/122, mas deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 141/143).

Observo que não houve pedido de concessão do benefício na Instância Originária.

Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..

Nestes termos, INTIME-SE a parte apelante, requerente do benefício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC).

Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: a) Declaração de IRPJ dos 3 (três) últimos exercícios; b) Extratos bancários de todas as contas mantidas pela associação nos últimos 3 (três) meses; c) Certidão de registro do CNPJ; d) Regulamento Interno para comprovar sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar
16/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 13:47

Despacho
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 10:23

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio
07/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 15:20

Processo Cadastrado
07/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/03/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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