23/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:11

Penhora Deferida
22/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 07:54

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda.

Me e outro -

Vistos.

Páginas 1481/1487 e 1530/1541: Em primeiro lugar, a hipossuficiência financeira dos executados está devidamente demonstrada no caso em tela, pelo que a gratuidade processual tem de ser concedida a ambos.

Anote-se.

A exceção de impenhorabilidade,

por outro lado, não merece acolhimento, senão vejamos.

Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303).

Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez.

Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op.

Cit., página 304).

Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa.

DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora.

São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver.

Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas.

Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591).

Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal.

Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil.

Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores.

Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga.

Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar.

Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto.

A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização.

O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op.

Cit. páginas 305/307).

No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor.

Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado.

Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira.

Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução.

A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte.

Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores.

Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847.

O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante.

Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540).

De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º.

Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional.

Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum.

Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295).

A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição.

Trata-se de dois percursos argumentativos.

O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito.

Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito.

Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo.

Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito.

São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito.

Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave.

Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso.

O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147).

A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas.

O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva.

O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica.

O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes.

Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos.

Intime-se.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:02

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 04:59

Juntada de Certidão
17/04/2025 04:58

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:20

Expedição de Carta.
16/04/2025 12:20

Expedição de Carta.
16/04/2025 12:20

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 07:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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