11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001956-87.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natan Alves Ferreira - - Maria Angelica Degasperi - Residencial Caminho das Flores Empreendimento Imob - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para limitar o valor retido pelo requerido em 25% dos valores quitados pelos autores, com a consequente restituição, em parcela única, de 75% dos valores pagos em razão do negócio jurídico tratado nos autos.

Poderão ser feitas as devidas compensações do valor já ressarcido, tudo a ser comprovado em fase executiva.

Os valores deverão ser apurados em sede executiva, se necessário, por arbitramento, podendo ser compensado o montante apurado com o correspondente à restituição.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC).

Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023.

Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária.

Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Publique-se Intime-se. - ADV: TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP), JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP), JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP)
13/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/10/2024 06:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
06/09/2024 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/09/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:55

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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