18/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001874-09.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Cnh Industrial Capital S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli -

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o andamento foi suspenso em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte requerida (processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114).

A parte autora, em sua petição de fls. 263, requereu a retomada do feito, argumentando o encerramento do stay period e o indeferimento de nova prorrogação naqueles autos.

A parte requerida, por sua vez, manifestou-se às fls. 315/317, sustentando a necessidade de manutenção da suspensão e informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2052364-41.2025.8.26.0000).

A decisão é pela retomada da marcha processual.

Restou incontroverso que o stay period de 180 dias, inclusive com a prorrogação anteriormente concedida, já decorreu.

A tutela concedida nos autos da recuperação judicial suspendia os atos de constrição dos veículos, reconhecidos como essenciais, de forma expressa e exclusivamente durante o período de suspensão, nos exatos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Uma vez esgotado o referido prazo, cessa a vedação legal à retomada dos bens.

Ademais, o argumento da parte requerida de que a questão estaria pendente de análise em superior instância não subsiste.

Em consulta ao sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento de n. 2052364-41.2025.8.26.0000, de modo que inexiste qualquer impedimento para a retomada dos atos processuais.

Segue a ementa do julgado: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o esgotamento da competência do juízo para deliberar sobre a essencialidade de bens e obstar atos constritivos por credores extraconcursais, permitindo a retomada de ações contra as recuperandas.

II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, após o término do prazo de suspensão do stay period, é possível a retomada de constritivos/possessórios praticados por credores extraconcursais.

III.Razões de Decidir Possibilidade de retomada dos bens, ainda que essenciais, após o transcurso do prazo de suspensão de "stay period" (Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-A).

Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E.

Tribunal de Justiça.

Prazo de suspensão já esgotado na espécie IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052364-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, determino a retomada dos atos processuais.

Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:35

Suspensão do Prazo
22/01/2025 14:10

Juntada de Ofício
22/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:01

Suspensão do Prazo
26/10/2024 22:06

Suspensão do Prazo
23/09/2024 10:27

Autos no Prazo
20/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 07:58

Concessão
16/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 16:20

Juntada de Ofício
03/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:49

Juntada de Ofício
18/06/2024 13:51

Autos no Prazo
18/06/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/01/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:49

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:10

Expedição de Mandado.
08/12/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:14

Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 16:52

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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