TJSP - 1004815-41.2022.8.26.0361

1ª instância - 01 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2024.

  • 11/07/2024 07:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 15:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/10/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2023.

  • 21/09/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ramon Monteiro Diniz (OAB 432822/SP), Suéllyn Oliveira Barbosa (OAB 438675/SP), Aparecido Bernardo Ribeiro Junior (OAB 453109/SP) Processo 1004815-41.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Souza Lima, Nathan Cardoso de Siqueira Lima - Reqdo: Edson Cardoso de Siqueira - Dispositivo.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a: a) conceder a guarda definitiva de N.C.S.L. à requerente A.S.L., com os deveres inerentes à representação e assistência dos menores, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de visitas ao filho menor na forma supra descrita; b) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia para o menor, no caso de vínculo empregatício ou previdenciário, no valor de 33% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento, desde que não inferiores a 1 salário mínimo.

    Na hipótese de trabalho informal/autônomo, condeno o réu ao pagamento de um salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento.

    Na hipótese de desemprego, condeno o réu ao pagamento de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento.

    Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese.

    Observo que o genitor fica obrigado a manter o custeio do plano de saúde empresarial em favor do menor, conforme ofertou em contestação (fls. 129).

    Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido.

    Diante da sucumbência experimentada em maior parte pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 15% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da AJG, se o caso.

    Acompanhe a z.

    Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais e da taxa de mandato (Comunicado Conjunto nº 881/2020).

    Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se.

    Lance-se a tarja de feito sentenciado.

    Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    P.I.C.

  • 21/08/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/06/2023 09:01

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 04:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 12:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/01/2023 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 05:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:13

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2022 15:13

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 15:13

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2022 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 13:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/11/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 10:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/11/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 15:19

    Conciliação frutífera

  • 07/11/2022 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:27

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/11/2022 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 31/08/2022 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2022 21:48

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 29/08/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 05:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2022 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2022 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 16:08

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2022 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 05:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2022 18:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/04/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 17:38

    Classe retificada de 69 para 7

  • 22/03/2022 11:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/03/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2022 14:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/03/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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