TJSP - 0000474-95.2002.8.26.0132

1ª instância - 01 Civel de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS FUNC E SERVID PUBLS MUNICIPAIS DE CATANDUVA

CNPJ: 56.363.732/0001-09

VALTER PETRAROLI

CPF *85.***.*21-15

CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

CPF *36.***.*55-34

SILVIA LUCIA MONTEIRO DE CASTRO MORAES

CPF *81.***.*31-07

Advogados

RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

OAB: 378882/SP

CPF *16.***.*51-69

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB: 103406/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

CNPJ: 45.122.603/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROBERTO APARECIDO DA SILVA

CPF *71.***.*21-40

ADILSON JOSE PRATES

CPF *15.***.*90-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000474-95.2002.8.26.0132/01 (apensado ao processo 0000474-95.2002.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sindicato dos Func e Servid Publs Municipais de Catanduva - Adílson José Prates -

    Vistos. 1.

    Constato que o Município de Catanduva informou a efetivação de três depósitos (fls.2253/2255) diretamente em conta particular dos Advogados da parte autora, indicando que se referem a comprovantes de pagamentos de RPV's, sem fazer qualquer menção aos nomes dos credores contemplados.

    Frise-se que os pagamentos realizados às fls.2253/2255, a priori, estão em desconformidade com o que restou decidido nestes autos, pois parecem ter sido feito sem a vinculação com o processo. 2.

    Digno de nota que as partes vem sendo advertidas desde a decisão de fls.1871/1872 dos então autos físicos, atuais fls.1215/1217 dos autos digitais, de que haveria neste processo certo descaso com o dinheiro público, que permanecia depositado nos autos por longo período, sem que o sindicato autor apresentasse a relação dos filiados/herdeiros aptos ao recebimento dos seus créditos, o que rendeu abertura de vista ao representante do Ministério Público, órgão legitimado para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, a remessa de cópias dos autos à 6ª Promotoria de Justiça de Catanduva para tomada de providências (fls.1223) e a intimação pessoal do sindicado para apresentação da relação de beneficiários e respectivos valores a que tinham direito (fls.1798). 3.

    O próprio Sindicato autor expressamente manifestou afirmando que se findaram as informações de credores que possuía, restando apenas os credores de difícil localização que não sabia precisar se falecidos ou não, ocasião em que ambas as partes, em petição conjunta, requereram a suspensão dos pagamentos pelo Município (fls.1811/1813). 4.

    Sobreveio a decisão de fls.1817/1819 quando este Juízo determinou a suspensão dos pagamentos por tempo indeterminado ou até que o Sindicato autor apresentasse nova lista de credores/herdeiros aptos ao recebimento dos créditos. 5.

    Após mais de nove meses de inércia do sindicado, este Juízo determinou a manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento (fls.1826), ocasião em que houve a juntada de nova relação de credores e o sindicato informou não encontrar outros credores para se habilitar nos autos (fls.1830/2112).

    Naquela oportunidade, este Juízo novamente alertou as partes de que "... o processo não pode se eternizar.

    Também não se pode deferir o pleito para que eventuais outros credores se habilitem diretamente na Secretaria Municipal, pois qualquer pagamento referente a este feito deve se submeter ao crivo do contraditório e à fiscalização pelo representante do Ministério Público nestes autos em que formado o título judicial..." (fls. 2113). 6.

    Houve decisão (fls.2167/2171) em que novamente as partes foram advertidas para que cumprirem as decisões proferidas nos autos, sendo determinada a restituição ao ente público de todos os valores remanescentes depositados nos autos.

    Frise-se que restou explicitado o procedimento para novos pagamentos na medida em que fossem indicados novos credores/herdeiros pelo sindicato autor, pagamentos estes que somente seriam feitos após a comprovação da condição da parte para fazer jus às verbas reconhecidas devidas nestes autos e a intimação do Município para pagamento no prazo de 60 dias após a determinação deste juízo (item 3.2 da decisão de fls.2167/2171 copiado abaixo). 7.

    Com isso, as partes têm plena ciência de que somente haveria novos pagamentos com a análise deste Juízo e determinação para pagamento em conta judicial, nos termos da decisão de fls.2167/2171: "...3.

    No mais, ficam advertidas as partes de que o Município de Catanduva realizou o depósito judicial de fls.2136 no dia 29/08/2023, descumprindo decisão judicial anterior que determinou a suspensão de novos depósitos judiciais, estes que somente devem ser feitos após determinação deste juízo, na medida em que se observe que os valores já depositados nos autos sejam insuficientes ao pagamento dos novos credores eventualmente habilitados ao recebimento dos créditos.

    Tal advertência ficou expressa nos autos na decisão de fls.1817/1819, item 4: "...No que concerne ao requerimento conjunto das partes (fls.2457/2458), considerando a concordância do representante do Ministério Público e reiterando os argumentos postos na decisão de fls.1871/1872, defiro a suspensão dos pagamentos por parte do Município de Catanduva, por tempo indeterminado ou até que o Sindicato autor apresente nova lista de credores/herdeiros aptos ao recebimento dos créditos, hipótese em que a Secretaria Judicial fará a verificação e certificará o valor remanescente depositado nos autos, tornando conclusos para: (a) determinação de depósito no valor eventualmente faltante para a satisfação dos créditos futuramente relacionados; (b) determinação de imediato levantamento dos valores e favor dos credores caso haja suficiência de numerário depositado nos autos, sem prejuízo, em qualquer hipótese, da manifestação prévia do Município e do representante do Ministério Público acerca dos valores apresentados e da legitimidade dos credores/herdeiros habilitados, conforme previsto no acordo celebrado...".

    Vale ressaltar que as páginas dos autos mencionados na decisão acima transcrita espelham a situação dos autos físicos e, portanto, divergem do seu atual formato eletrônico. 3.1.

    Diante da atual situação dos autos e considerando que a conduta das partes em desacordo com o quanto decidido anteriormente pode gerar prejuízos ao erário (falta de preocupação com consideráveis quantias de dinheiro público mantidos nos autos), entendo que tais quantias não devem permanecer indefinidamente em conta judicial no aguardo de que potenciais credores/herdeiros "apareçam" e sejam trazidos para os autos pelo Sindicato autor.

    Assim, determino que todos os valores existentes em conta(s) judicial(is) vinculada(s) a este feito, inclusive o saldo remanescente do último depósito resultante da exclusão do Espólio de Silvia Helena Moschetta Antoniazzi, sejam restituídos ao Município de Catanduva.

    Para tanto, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ).

    Assim que o Município de Catanduva apresentar nos autos o formulário e decorrido o prazo recursal desta decisão, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante aos valores indicados no relatório de fls.2143/2146 (com os acréscimos legais), à exceção dos valores indicados no item 2.1 acima, que serão liberados aos exequente. 3.2.

    Frise-se que, à medida que forem indicados pelo Sindicato autor novos credores/herdeiros, e uma vez comprovada a condição para fazer jus às verbas reconhecidas devidas nestes autos, o Município será intimado para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, mesmo prazo previsto para o pagamento das obrigações de pequeno valor.

    Repiso: o pagamento das dívidas superiores a 30 salários mínimos foram afastadas deste procedimento e, caso existam, devem ser objeto de requisição de pagamento por meio de incidente de precatório. 3.3.

    Vale ressaltar ainda que, para fazer juz às verbas reconhecidas devidas nestes autos, o interessado deve fazer parte da relação de servidores constantes da mídia arquivada em pasta própria (fls.47) ou comprovar sua condição de herdeiros daqueles, pois tal relação, na medida em que confeccionada pelo perito do juízo para elaboração do cálculo de liquidação do julgado e devidamente homologado pela decisão de fls.68/70, delimita a abrangência do título executivo judicial formado nos autos..." (g.n). 7; Nesse contexto, concedo o prazo máximo de dez dias para que o Município esclareça e comprove a que título realizou os pagamentos de fls.2253/2255 diretamente em conta dos Advogados do Sindicato autor, mencionando as folhas dos autos em que proferida(s) decisão(ões) judicial(is) que lhe permitisse(m)/determinasse(m) tais pagamentos.

    Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), HUMBERTO JOSÉ GUIMARÃES PRATES (OAB 215022/SP)

  • 16/06/2025 06:37

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 12/06/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 19:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 10:14

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 20/03/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 17:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/08/2024 17:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/08/2024 17:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/07/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 15:11

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 01/04/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:32

    Ato ordinatório

  • 30/01/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 15:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/01/2024 15:32

    Processo Materializado

  • 22/01/2024 12:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/11/2023 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/07/2023 21:11

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 15:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2023 15:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2023 15:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/11/2022 15:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2022 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2022 16:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/10/2022 16:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/10/2022 16:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/10/2022 16:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/10/2022 09:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2022 15:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2022 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2022 15:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2022 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2022 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2022 09:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2022 14:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2022 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2022 13:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2022 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2022 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2021 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 18:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2021 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 13:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2020 17:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/10/2020 16:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/08/2020 11:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/08/2020 11:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/08/2020 11:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/08/2020 11:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/08/2020 11:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 11:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 10:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 09:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 09:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 09:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 09:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 09:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2020 08:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 11:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 11:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 11:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 11:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 10:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 09:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 09:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 09:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 09:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 09:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2020 09:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 11:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 10:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 09:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 08:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 11:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 11:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 11:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 11:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 10:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 09:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 09:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 09:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 09:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 09:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 09:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/07/2020 08:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 11:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 10:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 09:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 09:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 09:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 09:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2020 09:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/07/2020 09:42

    Incidente Processual Instaurado

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    Recebidos os autos do Advogado

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  • 05/02/2020 11:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 11:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 10:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 10:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 10:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 10:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 10:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 09:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 09:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 09:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 09:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2020 08:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 11:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 10:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 10:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 10:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 10:44

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 10:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 10:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 10:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:44

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/02/2020 09:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 12:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 12:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 12:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 12:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 12:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 12:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 10:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 10:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 10:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 08:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 12:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 12:07

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 12:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 11:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 12:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 12:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 12:44

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 12:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 10:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 10:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 10:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 09:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 09:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 09:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 09:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2020 09:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 12:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 12:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 12:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 12:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 11:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 11:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 11:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 11:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 11:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 10:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 10:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 10:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 10:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 10:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/01/2020 09:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 12:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 11:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 11:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 10:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 10:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 09:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 09:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 09:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2020 09:08

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 12:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 11:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 11:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 11:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 11:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 11:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 10:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 10:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 10:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 10:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 09:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 09:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2020 09:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/01/2020 12:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/01/2020 12:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/01/2020 11:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/01/2020 11:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/01/2020 10:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/01/2020 10:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/01/2020 10:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/01/2020 12:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/01/2020 12:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/01/2020 12:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/01/2020 11:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/01/2020 10:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/01/2020 10:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/01/2020 10:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 12:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 12:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 11:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 11:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 11:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 11:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 10:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 10:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 10:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 09:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 09:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 09:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 09:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/01/2020 09:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 11:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 11:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 11:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 10:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 10:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 10:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 10:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 10:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/01/2020 10:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 11:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 11:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 11:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 10:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 10:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 10:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 10:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 10:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 09:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/01/2020 09:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/01/2020 11:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/01/2020 10:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/01/2020 09:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/11/2019 15:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/11/2019 14:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2019 11:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/10/2019 11:07

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/09/2019 10:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/09/2019 10:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/07/2019 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/11/2018 17:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/06/2018 09:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/06/2018 14:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/08/2017 09:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/06/2017 15:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/01/2017 18:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/12/2016 13:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/12/2016 11:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/12/2016 16:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/10/2016 16:22

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/08/2016 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 22/06/2016 14:30

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/06/2016 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 12/02/2016 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2016 11:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/02/2016 16:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/08/2015 16:18

    Apensado ao processo

  • 18/08/2015 16:18

    Início da Execução Juntado

  • 27/07/2015 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2015 11:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/05/2015 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/05/2015 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2015 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2015 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2015 11:36

    Proferido Despacho

  • 30/03/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2015 10:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/11/2014 16:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2014 16:27

    Proferido Despacho

  • 04/11/2014 09:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 10:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/10/2014 13:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/10/2014 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2014 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2014 09:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2014 14:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/07/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2014 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 12:06

    Proferido Despacho

  • 26/06/2014 10:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2014 10:54

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2014 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2014 14:05

    Decisão

  • 15/01/2014 17:19

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2013 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2013 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2013 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2013 18:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 17:56

    Proferido Despacho

  • 07/10/2013 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2013 18:04

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2013 14:52

    Carga ao Advogado

  • 12/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 11/03/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/03/2013 17:25

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2013 13:35

    Carga ao Advogado

  • 23/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2012 14:17

    Recebimento de Carga

  • 05/11/2012 11:47

    Carga ao Advogado

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/10/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2012 13:50

    Recebimento de Carga

  • 11/09/2012 13:04

    Carga Outro

  • 22/08/2012 12:00

    Aguardando Retirada

  • 15/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2012 13:31

    Recebimento de Carga

  • 04/05/2012 13:18

    Carga Outro

  • 29/03/2012 12:00

    Aguardando Perícia

  • 29/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/12/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2011 14:52

    Recebimento de Carga

  • 27/10/2011 13:13

    Carga Outro

  • 26/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2011 16:23

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2011 13:09

    Carga Outro

  • 15/08/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2011 14:06

    Recebimento de Carga

  • 14/07/2011 13:55

    Carga Outro

  • 14/07/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/07/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2011 16:34

    Recebimento de Carga

  • 04/04/2011 11:22

    Carga ao Advogado

  • 31/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/01/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 02/08/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/06/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 30/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/12/2009 12:00

    Retorno do Setor

  • 18/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 02/12/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/11/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2002 00:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2002

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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