24/07/2025 10:11

Arquivado Provisoriamente
24/07/2025 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000313-89.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Luiz Zacarin - Município de Aparecida D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Pedro Luiz Zacarin em face de Município de Aparecida d'Oeste, para: a) DETERMINAR que cessem os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "gratificação por regime especial de trabalho"; b) CONDENAR o réu ao ressarcimento dos valores recolhidos/descontados indevidamente sobre as verbas denominadas "adicional de insalubridade" e "gratificação por regime especial de trabalho" , observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirá atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: VAGNER LEANDRO DA CAMARA (OAB 405112/SP), LAURA SOLFA DENAMI (OAB 471271/SP)
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 20:21

Não confirmada a citação eletrônica
27/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001150-41.2021.8.26.0079

Consciencia Solucoes e Tecnologia LTDA E...

Orient Filmes Distribuidora de Filmes Lt...

Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2014 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1000951-76.2025.8.26.0300

Silvana Calado Conterato

Luiz Roberto Conterato

Advogado: Rafael Leite Franceschini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1003036-12.2019.8.26.0408

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA ME

Fabiana Raymundo Granjeiro

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1009592-81.2025.8.26.0032

Bruno Sanches Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Jean Hiroshi Iwata

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1028084-35.2022.8.26.0224

Pauliaco Distribuidora de Aco LTDA

Pcg - Projetos e Gerencimentos LTDA. Na ...

Advogado: Andresa Dias Bodini Alonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2022 21:06

Exibir Processo