TJSP - 1000339-20.2023.8.26.0071
1ª instância - 05 Civel de Bauru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 02:34
Suspensão do Prazo
-
10/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2025 20:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000339-20.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria da Guia Nascimento de Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação movida por MARIA DA GUIA NASCIMENTO DE SOUSA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., para o fim de declarar nulo o contrato de fls. 140/142, e inexigíveis os débitos em seu benefício relativos a tal contrato.
Outrossim, deverá o réu restituir à autora os valores indevidamente descontados de forma simples.
Deverá também a autora restituir ao réu o valor de R$ 2.114,68 (dois mil, cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos) creditado em sua conta Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, incidindo ainda, apenas sobre os valores a serem devolvidos pelo banco, juros de mora, estes a ordem de 12% ao ano até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a ser contados segundo a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, que terão por termo a citação (CC, art. 405).
Fica desde já autorizada a compensação das obrigações até o limite que se alcançarem.
Por força de sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e demais despesas processuais.
Ademais, deverá a autora indenizar os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Noutro lanço, deverá o réu indenizar os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC.
Observo que tais obrigações encontram-se suspensas para a autora, eis que goza dos benefícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.I. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP) -
10/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:25
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
04/06/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 04:41
Suspensão do Prazo
-
23/02/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 08:39
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 12:46
Desentranhado o documento
-
17/07/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2024 17:14
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
13/03/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/10/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 15:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 08:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2023 19:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/08/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 16:02
Julgada improcedente a ação
-
04/08/2023 17:16
Conclusos para julgamento
-
24/07/2023 08:55
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2023 15:24
Juntada de Petição de Réplica
-
15/06/2023 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 05:29
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2023 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2023 14:07
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 19:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 08:10
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 21:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 19:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 09:01
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
13/01/2023 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/01/2023 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/01/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/01/2023 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 11:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2023
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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