23/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:33

Ato ordinatório
17/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009676-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Loureci Soares - Banco Itaucard S.A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita, em relação ao pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, já apreciados em outro feito, de modo que suposto descumprimento deve ser registrado em incidente próprio, vinculado àquele feito, nos termos do artigo 523, do CPC.

Ainda JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, em dobro, para condenar o banco réu ao pagamento da seguinte verba: A) R$ 7.589,30, a título de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir dos desembolsos; Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1".

PIC - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR)
18/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 04:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:17

Expedição de Carta.
08/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:57

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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