TJSP - 1025376-58.2023.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025376-58.2023.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Cláudia Ruas Santos - Recorrido: Livelo S/A - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS - VOO NACIONAL - AGÊNCIA DE VIAGENS - PONTOS LIVELO - DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR FORÇA MAIOR - APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA - DANO MORAL REDUZIDOAUTORA QUE SOLICITOU O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DO SISTEMA DE PONTOS LIVELO EM DECORRÊNCIA DA DETERIORAÇÃO DA SAÚDE DE SUA GENITORA, COM PREVISÃO DE ÓBITO NOS PRÓXIMOS DIAS.

FORÇA MAIOR CONFIGURADA.

EVIDENCIADA A BOA-FÉ DA AUTORA EM COMUNICAR A REQUERIDA E FORNECER OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CASO.

APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA SOBRE O CANCELAMENTO, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BILHETES NÃO ERAM REEMBOLSÁVEIS.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANOS MORAIS AFASTADOS NESTE SEDE, COM APLICAÇÃO SÚMULA N. 06 DA TUSJE.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carla Sabrina de Souza (OAB: 196415/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP)