TJSP - 1057192-88.2025.8.26.0100

1ª instância - 02 Civel de Butanta

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR BELLOQUIO

CPF *48.***.*12-93

Advogados

ISAAC FERREIRA TELES

OAB: 324917/SP

CPF *78.***.*39-25

Polo Passivo

Partes

RAFFAELLA DE LIMA GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1057192-88.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Cesar Bellochio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: i) declarar extinta a obrigação do autor, PAULO CESAR BELLOCHIO, referente ao cheque nº 000067, da conta corrente nº 01967-5, agência 2057, do Banco Santander; ii) tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 39/42.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da ré do valor depositado nos autos, descontadas as verbas de sucumbência.

    Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que , ante o valor irrisório da causa, fixo por equidade no valor de R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

    P.R.I. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

  • 18/08/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 09:00

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/08/2025 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/07/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2025 05:09

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1057192-88.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Cesar Bellochio -

    Vistos.

    Trata-se de apreciação de pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do autor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

    Com a efetivação do depósito judicial integral do valor do débito, devidamente corrigido, conforme comprovado às fls. 31/34, a parte autora demonstra de forma inequívoca sua intenção de solver a obrigação, o que confere verossimilhança à sua alegação e preenche o requisito da probabilidade do direito.

    O depósito integral do valor em juízo elide a mora e garante o crédito da ré, caso venha a ser reconhecido como legítimo.

    O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da inscrição do nome do autor no referido cadastro impõe notória restrição ao crédito e à sua vida civil, dificultando a prática de atos negociais.

    Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da medida é de rigor.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que proceda à baixa da inscrição do nome do autor, Paulo Cesar Bellochio, CPF nº *48.***.*12-93, referente ao cheque nº 000067, conta corrente nº 01967-5, agência 2057, do Banco Santander, do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

    Serve a presente decisão como ofício. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3.

    No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5.

    Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

    No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6.

    Expeça-se carta de citaçãoe intimação.

    Intime-se. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

  • 10/06/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 10:30

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2025 10:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2025 08:59

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 10:14

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 02/06/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 17:18

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 28/05/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 07:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 15:18

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 13/05/2025 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 13/05/2025 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2025 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2025 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 21:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/05/2025 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 21:39

    Decisão Determinação

  • 07/05/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 13:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 19:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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