TJSP - 1034591-80.2024.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034591-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Matheus Rodrigues Prado - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA VIRTUAL.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO - REQUERENTE ADQUIRIU PERFUME EM PLATAFORMA DA RÉ, MAS AO TESTAR O PRODUTO CONSTATOU QUALIDADE INFERIOR À DE ITEM SIMILAR PREVIAMENTE ADQUIRIDO, DE MODO QUE TENTOU EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO MESMO DIA, MAS A RÉ RECUSOU À DEVOLUÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA FORA DAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE GARANTIA DA REQUERIDA - PERFUME CUJA DEVOLUÇÃO É ACEITA DESDE QUE A EMBALAGEM ORIGINAL ESTEJA FECHADA E NÃO TENHA SIDO USADO - AUTOR QUE FEZ USO DO PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE COMERCIALIZAR ITEM DE HIGIENE PESSOAL OU COSMÉTICO ABERTO E USADO.

RECURSO DO REQUERENTE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO GARANTIDA DA MERCADORIA QUE É NULA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO PRESSUPÕE A RESTITUIÇÃO DO BEM EM SEU ESTADO ORIGINAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM UMA PRERROGATIVA DE TESTE - ART. 49 DO CDC NÃO CONFERE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE TESTAR E DEPOIS DEVOLVER O PRODUTO POR MERA INSATISFAÇÃO - VIOLADO O INVÓLUCRO E UTILIZADO O PERFUME, A SITUAÇÃO CONFIGURA INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE, MATÉRIA REGIDA PELO ART. 18 DO CDC, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO - NESTE CASO, HOUVE ROMPIMENTO DO LACRE DE FÁBRICA, O QUE DESCARACTERIZA O PRODUTO COMO NOVO E INVIABILIZA A POSTERIOR REVENDA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE ARREPENDIMENTO E MERA EXPERIMENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Rodrigues Prado (OAB: 491517/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)