17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057306-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sergio de Paula Moreira - Recorrido: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE TARIFAS DE “SERVIÇO DE TERCEIRO” E “GRAVAME ELETRÔNICO” - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB: 294677/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:36

Expedido Termo
26/05/2025 09:48

Distribuição por Sorteio
23/05/2025 10:29

Processo Cadastrado
22/05/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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