15/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000113-04.2023.8.26.0533 (apensado ao processo 0001261-84.2022.8.26.0533) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Tiago Rodrigues dos Santos -

Vistos.

Fls. 80/81: Ciente.

Retome-se o andamento dos presentes autos e intime-se o sentenciado para dar início ao cumprimento da Prestação de Serviço Comunitário, pelo prazo de 720 horas, conforme suas aptidões, podendo ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Deverá a Autoridade remeter ao Juízo das Execuções Criminais relatórios mensais, bem como comunicar eventual ausência ou falta disciplinar (art. 3º da Portaria nº 05/93 e 03/00), encaminhando-se as fotocópias necessárias.

Caso não haja remessa de relatórios no prazo de 60 (sessenta) dias, oficie-se àquele órgão, cobrando informações quanto ao cumprimento da pena imposta.

Intime-se o(a) sentenciado(a) para: -comparecer junto à SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, Rua Graça Martins, nº 464, Centro, nesta Comarca, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser informado acerca do local, bem como da entrevista inicial, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. -comprovar o recolhimento da prestação pecuniária, no valor equivalente à 01 salário mínimo (R$ 1.302,00), fixando o prazo de 30 dias.

O pagamento da 2ª parcela deverá ser feito no prazo de 30 dias e as demais em 30 em 30 até a quitação, mediante recibo de depósito efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil na conta judicial nº 50794-6, agência 0459-6, diretamente no caixa do banco, não se aceitando depósito realizado em caixa eletrônico, por meio de envelope protocolizado.

Havendo notícias do descumprimento da pena aplicada, abra-se imediatamente vista ao representante do Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos.

No mais, aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP)
10/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:32

Apensado ao processo
29/01/2025 14:26

Desapensado do processo
03/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:12

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:37

Suspensão do Prazo
23/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 09:20

Juntada de Mandado
12/05/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 17:21

Expedição de Mandado.
11/05/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 15:36

Expedição de Mandado.
11/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:19

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2023 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2023 09:35

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:26

Apensado ao processo
19/03/2023 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2023 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2023 15:13

Recebidos os autos do Outro Foro
03/03/2023 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2023 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:44

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:03

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:38

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 16:34

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:12

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 14:10

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:55

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 15:33

Expedição de Ofício.
19/01/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 10:51

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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