TJSP - 1040620-10.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvana Malandrino Mollo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:05
Prazo Intimação - 30 Dias
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17/06/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040620-10.2024.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fundação Antonio Prudente (mantenedora do Ac Camargo Cancer Center) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
ICMS-IMPORTAÇÃO.
ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.
FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE HOSPITAL AC CAMARGO IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL DRTC-II, BUSCANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS SEM O PAGAMENTO DE ICMS, ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR SER ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR, ABRANGENDO O ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE ASSISTENCIAL. 4.
A IMPETRANTE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE, CONFORME O ART. 14 DO CTN, SENDO RECONHECIDO SEU DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM A INCIDÊNCIA DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ABRANGE O ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. 2.
O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, 'C', § 4º; CTN, ARTS. 9º, IV, 'C', 14.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dagoberto Jose Steinmeyer Lima (OAB: 17513/SP) - Bruno Carrer Ciocchetti Pestana (OAB: 260927/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1º andar -
12/06/2025 13:06
Acórdão registrado
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12/06/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 12:55
Julgado virtualmente
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10/06/2025 00:00
Publicado em
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04/06/2025 12:53
Julgamento Virtual Iniciado
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31/05/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 10:03
Expedido Termo de Intimação
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19/05/2025 14:56
Conclusos para decisão
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19/05/2025 13:54
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/05/2025 10:39
Processo Cadastrado
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07/05/2025 14:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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