TJSP - 1006077-37.2024.8.26.0270
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1006077-37.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luiz Domingues - Recorrida: Letícia Talacimon Cípola - Recorrido: Jose Cleudir de Oliveira Rodrigues, -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) -
27/05/2025 16:59
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/05/2025 16:50
Conclusão ao Relator
-
26/05/2025 06:46
Expedido certidão
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 13:56
Expedido Termo
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15/05/2025 11:35
Expedido certidão
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15/05/2025 11:34
Expedido Termo de Intimação
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15/05/2025 11:05
Distribuição por Sorteio
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14/05/2025 14:57
Processo encaminhado para a Distribuição
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14/05/2025 13:56
Processo Cadastrado
-
13/05/2025 14:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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