11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017562-45.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - CONDOMÍNIO PORTO FINO - Qualicivil Incorporadora Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES e RATIFICO a tutela de urgência concedida, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na reconstrução integral e adequada do muro divisório entre as propriedades das partes, em conformidade com as melhores técnicas de engenharia e as normas técnicas da ABNT, incluindo sistema de drenagem e contenção suficientes para a estabilidade da estrutura e segurança do imóvel do autor, conforme diretrizes que possam ser extraídas do laudo pericial e de projeto executivo a ser elaborado e aprovado.

A reconstrução deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, caso em que o valor corresponderá ao custo da obra apurado em liquidação de sentença. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 54.876,71 (cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), referente aos protestos referentes às despesas emergenciais e de segurança comprovadas nos autos (fls. 354/355), a ser corrigido monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor da obrigação de fazer a ser apurado em liquidação, caso convertida, somado ao valor dos danos materiais aqui fixados), nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP), MARIANA ANDRADE NOVAK SAVIOLI (OAB 316855/SP)
28/08/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 22:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:25

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2024 07:16

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2024 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
30/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 10:55

Conclusos para decisão
29/11/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 23:53

Conclusos para julgamento
01/08/2022 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 13:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2022.
22/07/2022 13:31

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:25

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 12:00

Expedição de Certidão.
16/12/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 16:42

Conclusos para despacho
03/11/2021 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2021 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 18:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2021 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 17:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2021 02:30:00, 34ª Vara Cível.
13/09/2021 11:37

Conclusos para despacho
04/08/2021 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2021 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2020 11:09

Conclusos para julgamento
23/10/2020 10:13

Conclusos para despacho
18/09/2020 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2020 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2020 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2020 14:28

Conclusos para despacho
10/08/2020 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2020 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 19:55

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 23:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 12:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 12:18

Expedição de Certidão.
28/05/2020 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2020 02:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 16:31

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2020.
06/05/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 14:56

Expedição de Certidão.
15/04/2020 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2020 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2020 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2020 17:32

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/01/2020.
10/12/2019 18:36

Expedição de Certidão.
10/12/2019 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2019 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2019 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2019 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:53

Expedição de Mandado.
04/11/2019 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2019 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2019 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 14:30

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 11:03

Conclusos para despacho
10/05/2019 11:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2019.
07/03/2019 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2019 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 15:04

Conclusos para despacho
26/01/2019 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 23:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 14:52

Expedição de Ofício.
09/10/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2018 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 16:02

Conclusos para despacho
17/04/2018 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 21:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2017 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2017 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2017 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 18:44

Conclusos para decisão
30/03/2017 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 13:51

Juntada de Ofício
07/07/2016 13:51

Juntada de Ofício
07/07/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 17:45

Juntada de Ofício
29/02/2016 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2016 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2016 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 14:30

Conclusos para despacho
25/08/2015 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2015 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2015 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2015 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2015 16:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 13:19

Juntada de Ofício
03/07/2015 23:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2015 12:05

Expedição de Carta.
02/03/2015 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 14:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2015 23:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2015 02:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2015 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2015 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2014 23:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2014 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2014 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2014 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2014 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2014 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2014 17:22

Conclusos para decisão
03/12/2014 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2014 12:45

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2014 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2014 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2014 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2014 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2014 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2014 11:13

Conclusos para decisão
16/07/2014 11:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 11:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 11:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2014 15:25

Juntada de Mandado
24/06/2014 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2014 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2014 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2014 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 11:50

Conclusos para despacho
28/05/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2014 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2014 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2014 09:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2014 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2014 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2014 17:17

Expedição de Mandado.
14/05/2014 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2014 09:32

Conclusos para decisão
06/05/2014 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2014 10:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2014 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2014 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2014 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2014 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2014 11:07

Conclusos para decisão
15/01/2014 11:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2014 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2013 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2013 20:11

Expedição de Certidão.
29/08/2013 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2013 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2013 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2013 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2013 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2013 09:32

Conclusos para despacho
27/08/2013 09:28

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2013 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2013 00:00

Juntada de Mandado
02/08/2013 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
23/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
16/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2013 00:00

Juntada de Mandado
07/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
02/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2013 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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