TJSP - 1037163-54.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1037163-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Gabriel Batista Barros -
Vistos.
Nos termos da r.
Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.
Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Vinicius Flora (OAB: 389387/SP) -
28/05/2025 10:36
Documento Finalizado
-
27/05/2025 16:48
Expedido certidão
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27/05/2025 16:48
Despacho
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26/05/2025 17:10
Juntada de Petição
-
26/05/2025 11:25
Juntada de Petição
-
07/05/2025 12:36
Documento Finalizado
-
06/05/2025 16:40
Julgado Virtualmente
-
30/04/2025 10:46
Expedido certidão
-
30/04/2025 10:45
Juntada de Petição
-
30/04/2025 10:44
Subprocesso Cadastrado
-
28/04/2025 15:55
Juntada de Petição
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 13:05
Prazo
-
23/04/2025 12:20
Documento Finalizado
-
22/04/2025 20:08
Acórdão Registrado
-
22/04/2025 15:54
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
22/04/2025 15:54
Julgado Virtualmente
-
15/04/2025 10:47
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/04/2025 09:01
Conclusão ao Relator
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 10:50
Expedido Termo
-
02/04/2025 10:00
Distribuição por Sorteio
-
01/04/2025 13:15
Processo Cadastrado
-
28/03/2025 14:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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