17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1082669-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Enel Distribuição São Paulo S/A - Recorrida: Flavia Ferreira de Oliveira -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Douglas Guilherme Filho (OAB: 325492/SP)
28/05/2025 10:37

Documento Finalizado
27/05/2025 16:46

Despacho
27/05/2025 16:45

Expedido certidão
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição
26/05/2025 14:20

Juntada de Petição
08/05/2025 11:17

Documento Finalizado
07/05/2025 18:01

Julgado Virtualmente
22/04/2025 15:28

Juntada de Petição
22/04/2025 15:28

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:01

Prazo
15/04/2025 10:04

Documento Finalizado
13/04/2025 20:00

Acórdão Registrado
13/04/2025 08:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/04/2025 08:48

Julgado Virtualmente
07/04/2025 12:32

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 09:21

Conclusão ao Relator
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:21

Expedido Termo
25/03/2025 12:07

Expedido Termo
25/03/2025 10:36

Distribuição por Sorteio
24/03/2025 11:17

Processo Cadastrado
21/03/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084313-72.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rita de Cassia Provideli Peres de Almeid...

Advogado: Mateus Luiz Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1084313-72.2024.8.26.0053

Rita de Cassia Provideli Peres de Almeid...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mateus Luiz Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0007054-43.2025.8.26.0001

Vagner Molina Cacere

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Leonardo Vasques Lessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 02:16

Exibir Processo

Processo nº 1078369-11.2025.8.26.0100

Alexandre Della Corte Leite

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Herika Carneiro Mota Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1082669-53.2024.8.26.0002

Flavia Ferreira de Oliveira

Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricid...

Advogado: Douglas Guilherme Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 14:39

Exibir Processo