10/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006779-13.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outro - Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 04:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/10/2024 19:35

Expedição de Carta.
16/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:56

Mudança de Magistrado
11/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:53

Expedição de Carta.
17/04/2024 15:52

Expedição de Carta.
17/04/2024 15:51

Expedição de Carta.
17/04/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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