15/07/2025 02:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:46

Recebidos os autos do Setor de Perícias
01/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 06:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
17/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000010-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - JOSÉ CARLOS DA SILVA -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica,determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos.

Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos.

Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente.

Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 489924/SP)
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:43

Recebida a Petição Inicial
31/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
02/05/2025 07:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:36

Distribuído por competência exclusiva
25/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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