29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069041-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Incorbase Engenharia Ltda - Nelson Alberto Carmona - Manifeste-se a Recuperanda no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:31

Ato ordinatório
07/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:17

Ato ordinatório
24/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:29

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1069041-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Vistos, Em se tratando de habilitação de crédito retardatária: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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