11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502992-10.2021.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Camila Silva Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar Camila Silva Santos, qualificada nos autos, a servir quatro meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 129, caput, do Código Penal.

Eventuais custas ex lege, ressalvada no entanto a gratuidade de justiça, inerente à Assistência Judiciária Gratuita (fls. 163).

Satisfeitas as exigências legais, defiro à ré o sursis e suspendo a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, durante os quais, ex vi do art. 78, § 2º, do Código Penal, ela fica proibida de se ausentar por mais de oito dias da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial, e de frequentar bares, boates, tavernas, casas de jogos, festas populares, shows, estádios de futebol e outros locais ou eventos que reúnam grande número de pessoas; ainda, deverá comparecer pessoal e mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades.

Prescindível a custódia cautelar, faculto o recurso em liberdade.

Com o trânsito em julgado, (i) cumpra-se o art. 399 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo; (ii) expeçam-se guia de execução, certidão de honorários à defensora dativa, de acordo com os atos praticados, e o mais que seja pertinente; (iii) arquivem-se, ao cabo, observando-se os cuidados próprios.

P.

I.

C.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: GLAYCE KELLY BARROS AQUINO (OAB 366877/SP)
13/04/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:00

Expedição de Ofício.
31/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
30/10/2023 12:24

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:16

Evoluída a classe de 279 para 10943
21/09/2023 12:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:11

Juntada de Ofício
13/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:35

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
03/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2023 02:40:00, 1ª Vara Criminal.
28/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 12:03

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/07/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
08/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 20:25

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 10:17

Juntada de Mandado
12/12/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:41

Expedição de Mandado.
22/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 09:38

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 11:30

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2022 18:44

Expedição de Certidão.
27/06/2022 18:42

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:14

Realizada Transação Penal
22/06/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 12:37

Juntada de Mandado
22/06/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 12:36

Juntada de Mandado
24/05/2022 14:58

Expedição de Mandado.
24/05/2022 14:57

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 22:45

Expedição de Certidão.
18/05/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 20:15

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:44

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/06/2022 01:50:00, 1ª Vara Criminal.
17/04/2022 22:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2022 22:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 11:54

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:38

Expedição de Ofício.
04/03/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 13:40

Expedição de Ofício.
15/02/2022 15:37

Protocolizada Petição
19/01/2022 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2022 13:35

Conclusos para decisão
18/12/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 18:48

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 22:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:15

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 10:07

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:53

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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