23/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1055889-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Felipe Silvestrini de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP), JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP)
18/06/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 01:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/05/2025 07:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:18

Recebido o recurso
09/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:54

Julgada Procedente a Ação
16/10/2024 16:47

Conclusos para julgamento
28/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Alegações finais
17/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 19:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 19:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:39

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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