22/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
13/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
12/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006447-26.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - RM Ramos Reciclagem Epp -

Vistos.

Passo a analise eis que no Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas custas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação declaratória de prescrição de multas de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RM Reciclagem EPP em face do Município de Limeira, na qual a parte autora pleiteia, em sede liminar, a exclusão imediata de multas supostamente prescritas do prontuário do veículo de sua propriedade, para fins de licenciamento perante o DETRAN/SP.

Alega que as multas foram lançadas entre os anos de 2016 e 2020, sem que tivessem sido objeto de cobrança judicial até a presente data, o que atrairia a incidência da prescrição quinquenal.

Sustenta ainda que a permanência dos débitos no sistema eletrônico impede o licenciamento do veículo, inviabilizando seu uso regular.

Todavia, não se vislumbra, nesta fase inicial e em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores da medida liminar.

A alegação de prescrição das multas não encontra, por ora, respaldo em prova inequívoca nos autos.

A simples ausência de inscrição em dívida ativa ou de ajuizamento de execução fiscal, sem a devida análise do procedimento administrativo de autuação e notificação, não é suficiente, neste momento, para a decretação liminar da prescrição e consequente exclusão dos débitos do sistema.

Ademais, como é cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao jurisdicionado, na via judicial, o ônus de infirmar tais presunções por meio de prova robusta, o que não restou demonstrado, ao menos nesta fase inaugural.

Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª ed., Malheiros, 2010, p. 163).

Dessa forma, entende-se prudente o aguardo da manifestação da parte contrária, respeitando-se o contraditório e permitindo-se análise mais detida dos documentos e fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se o réu por meio do Portal Eletrônico, nos termos da legislação vigente, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARIANO RAMOS (OAB 478468/SP)
19/06/2025 00:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:40

Classe retificada de 7 para 14695
27/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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