17/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001540-16.2020.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mariele Ferraz Herrero -

Vistos.

Mariele Ferraz Herrero impugnou a penhora via Sisbajud realizada nestes autos de execução fiscal contra ela promovido pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE alegando que o bloqueio recaiu sobre proventos recebidos de benefício social (bolsa família).

Juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita. (fls. 80/83).

Relatados, decido.

Inicialmente, cadastre-se o patrono nomeado pelo convenio da OAB nos autos, dirigindo-se-lhe as intimações futuras.

Defiro os beneficios da justiça gratuita.

Anote-se.

O bloqueio realizado no feito atingiu benefício social da executada, portanto, impenhorável, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, considero nula a penhora realizada e determino o desbloqueio da quantia encontrada em sua conta bancária nº 000841823702-13880, agência 3880 (Caixa Econômica Federal) ficando a exequente impedida de realizar outros bloqueios nessas contas.

Proceda-se ao imediato desbloqueio ou, se transferidos os valores, expeçam-se mandados de levantamento em favor da executada.

Quanto ao pedido de certidão de honorários, anoto que o munus público apenas se extingue com a renúncia ou extinção do processo, por tal motivo, indefiro o pedido, nesta fase processual.

Diga à Autarquia em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 477359/SP)
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 11:49

Expedição de Ofício.
30/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
18/01/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 09:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 08:17

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:27

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:43

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 18:51

Bloqueio/penhora on line
18/03/2021 16:17

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 08:19

Expedição de Certidão.
04/03/2021 18:59

Expedição de Certidão.
04/03/2021 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2021 11:39

Expedição de Certidão.
26/02/2021 01:57

Suspensão do Prazo
08/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 11:25

Expedição de Carta.
23/11/2020 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2020 17:41

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:53

Conclusos para despacho
18/11/2020 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 16:24

Expedição de Certidão.
17/11/2020 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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