01/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004386-81.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilton Rodrigues de Oliveira -

Vistos. 1) Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da Justiça Gratuita.

Cadastre-se. 2) Os documentos que instruem os autos efetivamente demonstram que a parte autora está sofrendo desconto no seu benefício previdenciário em razão de débito que não reconhece.

Encontrando-se sub judice a relação jurídica supostamente inexistente e diante do caráter alimentar do benefício, tutelado constitucionalmente, tenho por configurado os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência.

Ademais, não se pode, neste momento processual, obrigar a parte autora a comprovar, de plano, que não contratou o empréstimo em questão.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinar que o INSS cesse/suspenda os descontos do benefício da parte autora, das parcelas referente(s) ao(s) desconto "CONTRIB.

ABENPREV-0800.000.3751, no valor de R$ 81,57, oficiando-se para tanto. 3) Cite-se e intime-se o réu, por carta AR, com as advertências de estilo.

Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício.

As informações deverão ser enviadas através do e-mail institucional [email protected].

Intime-se.

Barretos, quarta-feira, 14 de maio de 2025.

Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz de Direito. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA (OAB 474208/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:28

Republicado ato_publicado em 16/06/2025.
07/06/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:08

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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